Os direitos humanos podem estar explicitados na Constituição Federal ou podem estar positivados por meio de tratados e convenções internacionais, das quais os países se tornam signatários e, assim, assumem a obrigação de observância. Todavia, além do texto constitucional e dos tratados e convenções internacionais, os direitos humanos podem estar previstos e assegurados também na legislação infraconstitucional, ou seja, em leis, decretos, portarias e quaisquer outras normas. Nesse contexto, o Estatuto da Pessoa com Deficiência foi inserido na ordem jurídica brasileira, no ano de 2015, por meio da Lei Federal n. 13. 146/2015 a fim de assegurar os direitos humanos relacionados à pessoa com deficiência. Considerando as informações apresentadas, assinale a opção incorreta: ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ o Estatuto da Pessoa com Deficiência é uma lei brasileira destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando sua inclusão social e sua cidadania; as garantias trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência não necessitam ser coerentes com a Constituição Federal, eis que, por serem normas de direitos humanos, devem ser obrigatoriamente cumpridas em território nacional; o Estatuto da Pessoa com Deficiência é um tratado internacional, conhecido também por Convenção de Nova Iorque e pelo compromisso internacional em proteger e efetivar os direitos das pessoas com deficiência; apesar de estar inserido na ordem jurídica brasileira o Estatuto da Pessoa com Deficiência é inconstitucional, pois estabelece a concessão de condições diferentes às pessoas, a depender de sua deficiência, o que fere flagrantemente o princípio da igualdade; o Estatuto da Pessoa com Deficiência impõe que toda criança deve ter acesso à educação, o que significa que as pessoas com deficiência devem aprender e ser avaliadas da mesma forma que todos os demais estudantes, em condições de igualdade;