Respondido

José, autorizado por seus pais e com 17 anos, foi contratado pelo Restaurante Dançante Noite Feliz para trabalhar das 18hs às 01hs, para servir os frequentadores do bar do restaurante. O empregado não teve a CTPS assinada, nem recolhimento de FGTS e INSS. Na extinção do contrato de trabalho não recebeu aviso prévio, pois seu empregador alegou que menores de idade não tem todos os direitos trabalhistas. Face a legislação vigente, marque a alternativa correta.

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