A Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, é um documento fundamental na proteção dos direitos humanos na América Latina. Em relação ao direito à integridade pessoal, estabelece importantes diretrizes que visam garantir a dignidade e o respeito à pessoa humana. Vamos analisar algumas assertivas com base nessas disposições. I - O princípio da legalidade penal, estabelecido na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), afirma que a pena não pode ultrapassar a pessoa do delinquente. II- As penas privativas de liberdade devem ter como finalidade primordial a ressocialização dos condenados, em conformidade com os princípios estabelecidos na CADH. III- A Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) estabelece que os menores, quando passíveis de processamento penal, devem ser separados dos adultos e julgados por tribunais especializados, garantindo-lhes um tratamento adequado e célere. IV De acordo com a CADH, os processados devem ser mantidos separados dos condenados, exceto em situações excepcionais, e devem receber tratamento condizente com sua condição de pessoas ainda não condenadas. Está CORRETO o que se afirma em: I e IV. II, III e IV. I, II e III. II e III. I, III e IV.

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