A legislação aplicável à constituição das sociedades empresárias é ampla e envolve vários ramos do Direito, pois tem certo nível de complexidade, uma vez que a abertura de uma empresa impacta diretamente em diversos setores sociais. ​Nesse sentido, dentre as possíveis legislações aplicáveis, assinale aquela que contém a norma que necessariamente está envolvida no processo de regulamentação de toda sociedade, por prever normas gerais à regulação das sociedad