“O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior”. BRASIL. Código Tributário Nacional, artigo 21. Lei 5172 de 1966. O dispositivo legal acima transcrito refere-se ao imposto de importação e realça uma característica muito importante desse imposto. Assinale a alternativa que corresponde a esta característica.
a. A sua natureza vinculada.
b. O seu caráter parafiscal.
c. A sua natureza não-vinculada.
d. O seu caráter fiscal. e. O seu caráter extrafiscal.