A Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, é um documento fundamental na proteção dos direitos humanos na América Latina. Em relação ao direito à integridade pessoal, estabelece importantes diretrizes que visam garantir a dignidade e o respeito à pessoa humana. Vamos analisar algumas assertivas com base nessas disposições.



I - O princípio da legalidade penal, estabelecido na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), afirma que a pena não pode ultrapassar a pessoa do delinquente.

II- As penas privativas de liberdade devem ter como finalidade primordial a ressocialização dos condenados, em conformidade com os princípios estabelecidos na CADH.

III- A Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) estabelece que os menores, quando passíveis de processamento penal, devem ser separados dos adultos e julgados por tribunais especializados, garantindo-lhes um tratamento adequado e célere.

IV De acordo com a CADH, os processados devem ser mantidos separados dos condenados, exceto em situações excepcionais, e devem receber tratamento condizente com sua condição de pessoas ainda não condenadas.