A Revolução Gloriosa: a Declaração dos Direitos, 1689.



Considerando que tendo Jaime II abdicado e estando o trono vacante, Sua Alteza, o Príncipe de Orange, ordenou a eleição de deputados para o Parlamento, estes agora reunidos como representantes totais e livres desta nação, declaram:



1 – Que o pretenso poder de suspender as leis, ou a execução das leis, pela autoridade régia, sem o consentimento do Parlamento é ilegal. [...]

4 – Que o direito de cobrar impostos para o uso da coroa, com o pretexto de privilégio, sem outorga do Parlamento, é ilegal.

5 – Que é direito dos súditos apelar para o Rei e todos os obstáculos que lhe forem colocados são ilegais. [...]

Coletânea de documentos históricos para o 1º grau. São Paulo: Cenp/SE-SP, 1980.



O documento acima, também conhecido como Bill of Rights, consolidou na Inglaterra um regime político conhecido como:

1 Monarquia Parlamentar.
2 Democracia Participativa.
3 República Oligárquica.
4 República Federativa.