Texto I A LRF tem como um de seus objetivos principais implementar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos. Significa dizer que, com o advento da lei, os governantes passam a se responsabilizar pelo planejamento e pela execução do orçamento, bem como pelas metas que possibilitem prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Ao regulamentar o art. 163 da CRFB/88, a LRF traz também uma série de vedações e exigências, com o objetivo de tornar a execução orçamentária transparente e, sobretudo, planejada, com a elaboração por cada ente federativo dos seus respectivos PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual). Inspirada no New Public Act da Nova Zelândia, a Lei de Responsabilidade Fiscal brasileira96 é pautada em quatro pilares. Vale lembrar também que a Lei Complementar n. 101/2000 adotou da lei americana a limitação de empenho (sequestration) e a compensação (pay as you go), mecanismos oriundos de uma lei chamada Budget Enforcement Act (BEA – 1990). Fonte: CARNEIRO, Claudio. Curso de Direito Tributário e Financeiro. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p.193. De acordo com as informações apresentadas na tabela a seguir, faça a associação da Coluna A com a Coluna B. Coluna A Coluna B I. Princípio do planejamento. 1. Pautado no princípio da legalidade, organiza as metas eficazes para os gastos públicos. II. Princípio da transparência. 2. Propicia o controle fiscalizatório em prol do equilíbrio financeiro-orçamentário. III. Princípio do controle. 3. Permite o claro e objetivo controle social atinente aos gastos públicos. IV. Princípio da responsabilização. 4. Previsão normativa de imputações punitivas oriundos de má gestão. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA. Escolha uma: a. I - 2; II - 1; III - 4; IV - 3. b. I - 4; II - 3; III - 2; IV - 1. c. I - 4; II - 1; III - 2; IV - 3. d. I - 3; II - 4; III - 1; IV - 2. e. I - 1; II - 3; III - 2; IV

Resposta :

Outras perguntas