Texto I Com a Constituição de 1988, profundas modificações na relação entre Estado e mercado se fizeram sentir, comparativamente às décadas que lhe precederam. O Estado não deixou de ser ator direto da atividade econômica, mas, em muitos setores, privilegiou-se o modelo de intervenção indireta, dando-se maior ênfase à exploração de atividades econômicas, em regra, pela iniciativa privada, sujeita a uma legislação de defesa da concorrência e, em alguns setores, a uma regulação setorial técnica e econômica. No caso dos serviços públicos e atividades monopolizadas, revigorou-se o instituto das concessões – de serviços públicos, no primeiro caso; industriais (ou de atividades monopolizadas), no segundo – de modo a acometer à iniciativa privada a execução dessas atividades, mediante prévia licitação, por prazo determinado e sob um regime de direito público. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE tem suas funções e estrutura disciplinadas pela Lei 12. 529/2011. De acordo com as informações apresentadas, o CADE é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, tendo como órgãos Escolha uma: a. O Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, a Superintendência-Geral e o Departamento de Estudos Econômicos. B. O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, a Secretaria de Acompanhamento Ec

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