De acordo com o Decreto n° 678, de 6 de novembro de 1992, que promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – o Pacto de São José da Costa Rica –, em seu artigo 8°, há a determinação de uma das garantias judiciais. Vejamos: Vaz, Fabiane Brião, Teoria geral da investigação e perícia. / Fabiane Brião Vaz; Ivone Fernandes Morcilo Lixa. – Indaial: UNIASSELVI, 2019. Marque a opção correta: A Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo não razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. B B, Alternativa Errada Toda pessoa não tem o direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. C Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, não trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. D D, Alternativa correta Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.