Assinale abaixo a legislação que apresenta mudanças com relação ao tratamento dado à educação infantil, pois a partir dela esta etapa passa a ser vista como direito da criança, e não da mãe que trabalha. Dos artigos 205 ao 214, apresenta um rol dedicado apenas à Educação e alça a criança a sujeito de direito, garantindo a educação básica e gratuita dos 4 aos 17 anos,
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1 ponto
ECA
LDB9394/96
Lei 5692/71
Constituição Cidadã
Lei n° 12.796, de 2013