Quando nos defrontamos com as operações de circulação de mercadorias e de serviços de transporte intermunicipal e interestadual, logo vem à mente a incidência do imposto chamado de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), e este imposto é de competência dos Estados da Federação brasileira, de acordo com o art. 155, II, da Constituição Federal. Com base nesses aspectos, assinale a alternativa CORRETA: Por ser um imposto estadual, logo, cada Estado deve elaborar suas formas de arrecadação e fiscalização das empresas e definir regras específicas em caso de alguma alteração na legislação, se couber esse aspecto. Porém, há um limite, essas regras que são elaboradas pelos Estados não poderão transcender os aspectos limitativos colocados pela Constituição Federal (1988). A) Por ser um imposto estadual, logo, cada Estado deve elaborar suas formas de arrecadação e fiscalização das pessoas físicas e definir regras específicas em caso de alguma alteração na legislação, se couber esse aspecto. Porém, há um limite, essas regras que são elaboradas pelos Estados não poderão transcender os aspectos limitativos colocados pela Constituição Federal (1988). B) Por ser um imposto estadual, logo, cada Estado deve elaborar suas formas de arrecadação e fiscalização das empresas e definir regras específicas em caso de alguma alteração na forma da cobrança, se couber esse aspecto. Porém, há um limite, essas regras que são elaboradas pelos Estados não poderão transcender os aspectos limitativos colocados pela Constituição Federal (1988). C) Por ser um imposto estadual, logo, cada Estado deve elaborar suas formas de arrecadação e fiscalização das empresas e definir regras específicas em caso de alguma alteração na legislação, se couber esse aspecto. Porém, há um limite, essas regras que são elaboradas pelos Estados não poderão transcender os aspectos limitativos colocados pela Constituição Federal (1988). D) Por ser um imposto estadual, logo, cada Estado deve elaborar suas formas de arrecadação e fiscalização da