Não há como confundir Legislação do Ensino com Direito Educacional: enquanto aquela se limita ao estudo do conjunto de normas sobre educação, este tem um campo muito mais abrangente e “pode ser entendido como um conjunto de técnicas, regras e instrumentos jurídicos sistematizados que objetivam disciplinar o comportamento humano relacionado à educação”. Conclui-se que o texto é​