A Lei n° 12.378/10 que regulamenta o exercício da profissão do Arquiteto e Urbanista, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAU/UFs, também determina as atribuições de Arquitetos e Urbanistas e seus campos de atuação.

Essa mesma lei define que para o uso do título de Arquiteto e Urbanista e para o exercício das atividades profissionais privativas correspondentes, é obrigatório ter:

Escolha uma:
a.
registro do profissional no CAU de um Estado ou do Distrito Federal
b. registro em um cadastro de profissionais do município.
c. inscrição no Instituto de Arquitetos do Brasil.
d. diploma de graduação registrado no MEC.
e. aprovação em prova específica do CAU realizada a partir do nono período de graduação.