O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é de competência Municipal (art. 156, I, da CF) e se caracteriza como tributo de preponderante finalidade fiscal, objetivando aumentar a arrecadação dos cofres públicos. Por outro lado, também seria possível vislumbrar a finalidade extrafiscal desse imposto quando utilizado como instrumento de concretização da política urbana de aproveitamento do solo.

Em relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, assinale a alternativa correta.

Escolha uma:

A Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

B Seu lançamento será de ofício ou por declaração, dependendo do fato gerador e do agente passivo, admitindo-se a fixação de adicional progressivo, em função do número de imóveis do contribuinte.

C Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, consistente em escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 5 (cinco) quilômetros do imóvel considerado.

D Cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas e regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, podendo ser atualizado, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária, desde que plenamente justificável.

E Poderá ser progressivo ou regressivo em razão da localização do imóvel e possuir alíquotas diferentes em função de seu valor.