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02-05-2024
Direito

Respondido

Quais são as principais leis brasileiras que fundamentam e operacionalizam o Sistema Único de Saúde? Constituição Federal de 1988, lei 4. 709/1965 e Lei Orgânica da Saúde 8. 080/1990. Constituição Federal de 1937, Lei Orgânica da Saúde 8. 080/1990 e Lei Complementar da Saúde 8. 142/1990. Constituição Federal de 1946, decreto-lei 50. 925/1961 e Lei Orgânica da Saúde 8. 080/90; Constituição Federal de 1967, Lei Orgânica da Saúde 8. 080/1990 e Lei Complementar da Saúde 8. 142/1990. Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica da Saúde 8. 080/1990 e Lei Complementar da Saúde 8. 142/1990

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