Podemos afirmar que a ordem jurídica no Brasil é formada por leis, normas e medidas provisórias de caráter geral, que se apoiam na Constituição Federal. A medicina e segurança do trabalho, por sua vez, apoiam-se em leis ordinárias, que são utilizadas para regulamentar todas as matérias, exceto às reservadas às leis complementares, na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.