A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n.101, de 04 de maio de 2000), é o código de conduta para os gestores públicos em todas as esferas do governo, Federal, Estadual e Municipal. Por causa desta Lei, os gestores devem agora prestar contas à sociedade de todo os recursos gastos. A Lei mudou a história da Administração Pública Brasileira, determinando aos governantes normas e limites para administrar o dinheiro público. E também definindo regras quanto á prestação de contas à sociedade, de quanto e como foram utilizados tais recursos.


CAVASSANI, B. F. Contabilidade Pública. Maringá: Unicesumar, 2020.


Considerando o texto acima, e o que foi estudado sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Avalie as afirmações a seguir.


I. O Gestor deve estar atento quanto ao equilíbrio orçamentário, para não sofrer leves punições.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como um dos objetivos, garantir o equilíbrio das contas, buscando atingir as metas de resultados entre receitas e despesas.
III. O Administrador Público fica sujeito a punições, se acusado de Crime de Responsabilidade Fiscal, recebe uma advertência que poderá ter seu mandato suspenso, por um período de seis meses.
IV. A LRF incentiva a participação da sociedade durante o processo de elaboração de orçamento, e obriga que as contas dos administradores fiquem disponíveis para consulta dos cidadãos.


É correto o que se afirma em:

Alternativas
Alternativa 1:
I, apenas.
Alternativa 2:
I e III, apenas.

Alternativa 3:
II e IV, apenas.

Alternativa 4:
I, II e III, apenas.

Alternativa 5:
I, II, III e IV.