Pertinente ao Poder Judiciário, marque a única opção correta e justifique.
a) A inamovibilidade, como garantia do juiz, não admite exceções. b) A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente se dará pelo voto da maioria dos membros dos Tribunais. c) O presidente do Tribunal, que por ato omissivo retardar a liquidação regular de precatório, incorrerá em crime de responsabilidade. d) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra ato de ministro de Estado. e) competência dos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente a disputa sobre direitos indígenas.