No âmbito federal, a proteção à identidade do denunciante foi regulamentada por meio do Decreto nº 10.153/2019. Acerca dos avanços introduzidos por esse normativo, assinale a opção INCORRETA:

Escolha uma opção:

a.
Este Decreto inovou em seu artigo 6º, quando estabeleceu que, no âmbito do Poder Executivo federal, o denunciante terá seus elementos de identificação preservados desde o recebimento da denúncia, nos termos do disposto no § 7º do art. 10 da Lei nº 13.460, de 2017, com restrição de acesso mantida pela unidade de ouvidoria responsável pelo tratamento da denúncia pelo prazo de cem anos.


b.
Estabeleceu-se proteção máxima temporal, nos termos do disposto no inciso I do § 1º do art. 31 da Lei nº 12.527, de 2011, ou seja, os elementos de identificação do denunciante deveriam ser resguardados por 100 anos a contar da apresentação da denúncia.


c.
O Decreto nº 10.153/2019 foi regulamentado por meio da Portaria CGU nº 581/2021, a qual tem abrangência restrita às Ouvidorias do Poder Executivo federal - SISOUV. Essa Portaria detalha os procedimentos de compartilhamento de informações e apresenta meios de pseudonimização antes não especificados na legislação nacional.


d.
O Decreto nº 10.153/2019 prevê medidas amplas de proteção contra retaliação, sendo essa sua grande contribuição ao Sistema de Proteção ao Denunciante no Brasil.


e.
O Decreto nº 10.153/2019 e as normas procedimentais dele derivadas avançaram substancialmente quanto ao tema da proteção da identidade de denunciantes no âmbito federal, bem como sobre o compartilhamento de seus dados entre unidades de ouvidoria.

CORRETA D - O Decreto nº 10.153/2019 prevê medidas amplas de proteção contra retaliação, sendo essa sua grande contribuição ao Sistema de Proteção ao Denunciante no Brasil.