A Constituição Federal estabelece, no § 4º do seu art. 226 o entendimento de que a entidade familiar é a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Essa determinação, portanto, reconhece a família a partir da __________________________, oportunizando inclusive a união estável ser um facilitador para a consumação do casamento e fixa também a igualdade de condições de direitos e deveres comuns perante a união social dos cônjuges.