Questão 9) - 1,00 ponto(s)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD 13.709, promulgada em 14 de agosto de 2018 e que está em vigor desde o dia 18 de setembro de 2020, significa um verdadeiro marco nas relações com finalidades econômicas, sobretudo no direito consumerista. De fato, o direito do consumidor é baseado preponderantemente em uma relação com fins econômicos e, dessa maneira, se faz necessária uma criteriosa observação da norma, por meio de mecanismos que possibilitem a governança dos dados pessoais e, efetivamente, possibilitem a mudança da política comportamental não somente das pessoas jurídicas, mas também das pessoas físicas que realizam o tratamento de dados.


Considerando o texto lido, analise a situação hipotética a seguir.

Pedro, advogado, está prestando uma consultoria para a empresa XYZ medicamentos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Visando fornecer orientações para que a empresa se adéque a essa lei, em uma reunião com a direção-geral, Pedro foi questionado sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Com relação à situação apresentada, aos aspectos da LGPD e ao que Pedro pode dizer sobre a ANPD, avalie as afirmações a seguir.

I. Pedro deve esclarecer que a ANPD é um órgão da administração pública federal integrante da estrutura da Presidência da República.

II. Pedro pode dizer que a ANPD tem autonomia técnica e decisória e tem como responsabilidade regular e fiscalizar o tratamento de dados em todo o território nacional.

III. Pedro deve informar que a elaboração das diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade é uma das atribuições da ANPD.

É correto o que se afirma em
A) I, II e III.
B) II e III, apenas.
C) I e II, apenas.
D) I, apenas.
E) III, apenas.