Sabe-se que, no que se refere à arrecadaçã A Lei nº 6.830/80 é a norma legal responsável por regulamentar a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, ou seja, é tal lei que estabelece as normas a serem observadas quando o Fisco for buscar no Poder Judiciário a pretensão de recebimento de um crédito tributário, por meio da execução fiscal. Sobre o procedimento judicial da execução fiscal, assinale a alternativa correta.o e à repartição dos tributos, há uma sistemática que abrange todos os entes federados. Assim, há tributos cuja arrecadação ficará para a União, há tributos a serem arrecadados por estados e municípios, há tributos arrecadados pela União e repassados a estes. Nesse sentido, é exemplo de tributo cuja arrecadação permanece com a União o imposto sobre: A. produto industrializado. B. operação de crédito, câmbio e seguro. C. a propriedade territorial rural. D. a importação. E. a renda e proventos de qualquer natureza.

Resposta :

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