O artigo 241 da CEF 88 afirma que a união dos Estados distrito federal e os municípios disciplinarão por meio de leigos consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados autorizou na gestão associada dos servidores públicos bem como a transferência total parcial de encargos serviços pessoal belezas sociais a constitucionalidade do serviço transferidos ou citado artigo evidenciada são pela CEF

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