O Brasil possui um avançado corpo de legislação sobre meio ambiente. Em termos de ferramentas regulatórias, a legislação ambiental brasileira utiliza medidas de "comando e controle", como licenças ambientais, estabelecendo, dentro dessas licenças, condicionantes à execução da atividade. Dentro deste contexto, os programas e planos ambientais auxiliam no monitoramento e atendimento das condicionantes exigidas pelo orgão ambiental. A respeito deste tema, são exemplos de documentos utilizados para fins de controle ambiental e para minimização e/ou mitigação dos impactos ambientais: Escolha uma: