Dentre as afirmações que seguem, quais estão CORRETAS?

I - A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro consiste em legislação anexa a este Código, mas é autônoma.

II - A LINDB deve ser aplicada apenas à legislação civil.

III - A LINDB tem, como uma de suas funções, regular a vigência e eficácia das normas jurídicas.

Resposta :

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