As receitas obtidas através de tributos possuem previsão legal de repartição entre seus entes, seguindo normas que visam dar autonomia aos entes menores que a União Federal além de, também, visar à redução das desigualdades regionais, conforme um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, prevista no Art. 3°, III, da CF. Além disso, a repartição de receitas tributárias possui também a finalidade de diversificar a fonte de recursos, fazendo com que o ente obtenha receita além daquela angariada através de tributos de sua própria competência, evitando assim que problemas econômicos ou sociais de determinada região comprometam de forma expressiva a fonte de receita do ente desta região