Privilegiada nos ordenamentos jurídicos democráticos contemporâneos, a negociação coletiva é a mais importante forma de solução dos conflitos coletivos de trabalho, mediante a qual os trabalhadores e os empregadores, coletivamente considerados, exercem a autonomia coletiva de vontade que lhes é conferida, encontrando conjuntamente um consenso em relação ao conflito. Como ressalta Mauricio Godinho Delgado, a negociação coletiva "é fórmula autocompositiva essencialmente democrática, gerindo interesses profissionais e econômicos de significativa relevância social". Considerando seus conhecimentos sobre Direito Coletivo do Trabalho, assinale a alternativa que apresenta o conceito do princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva: Escolha uma: a. O princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva determina que a validade do processo negocial coletivo não se submeta à necessidade de intervenção do sindicato laboral. B. O princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva determina que a validade do processo negocial coletivo não se submeta à necessidade de intervenção do sindicato patronal. C. O princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva sustenta a garantia de autogestão aos entes coletivos, impedindo que eles sofram interferências empresariais ou estatais. D. O princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva apresenta todas as possibilidades bem como os limites jurídicos da negociação coletiva, de modo a apresentar os critérios para as normas coletivas se harmonizem com as normas heterônomas estatais. E. O princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva indica a possibilidade de que os instrumentos negociais (contrato coletivo, acordo coletivo e convenção coletiva de trabalho) têm a possibilidade de inovar no ordenamento jurídico trabalhista, criando normas aplicáveis a determinada categoria econômico-profissional 41
Processos de conduta investigados pela SG, bem como certas decisões referentes a atos de concentração, são analisados em última instância administrativa pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, órgão colegiado composto por um Presidente e seis Conselheiros, todos com mandato fixo de quatro anos [. ]. Todos os integrantes do Tribunal são indicados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal. De acordo com a Lei, as decisões do Tribunal são tomadas por maioria de votos, sendo que as sessões de julgamento dependem de pelo menos quatro Conselheiros para serem instaladas e cada votação exige a participação de, no mínimo, três Conselheiros. (SILVA, 2016, p. 64) Fonte: SILVA, C. M. D. Col Direito Econômico: Direito Concorrencial. São Paulo: Saraiva, 2016. E-book, p. 64. Assinale a alternativa com conteúdo incorreto sobre os membros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica e suas funções, deveres e prerrogativas dentro da instituição: Escolha uma: a. Com a perda de mandato do Presidente do Tribunal, assumirá o Conselheiro mais antigo no cargo ou o mais idoso, até nova nomeação. B. Com a nomeação, o Presidente do Tribunal assume o cargo com dedicação exclusiva, não sendo admitida qualquer acumulação, salvo as constitucionalmente permitidas. C. O Presidente e Conselheiros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovado pelo Senado Federal, devendo ter mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada. D. O Presidente e os Conselheiros perdem o mandato em virtude de decisão do Senado Federal, por provocação do Presidente da República, ou em razão de condenação penal irrecorrível por crime doloso, ou de processo disciplinar. E. Contando com um mandato de 4 anos, cada membro do Tribunal pode ser escolhido para apenas mais um mandato. Fim conteúdo principal