Texto I A omissão legislativa infraconstitucional pode comprometer significativamente a efetividade dos direitos fundamentais. Em vista disso, a possibilidade de controle judicial das carências de tutela normativa se dá no Judiciário pela via da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). A ADO está prevista no artigo 103, §2º da CRFB/88 e regulamentada, a partir de 2009, pelos artigos 12-A a 12-H da Lei nº 9. 868/99. O objetivo da ADO é garantir a força normativa da Constituição ao corrigir uma lacuna inconstitucional. Fonte: Saraiva Educação. A partir das informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir: I. No que diz respeito ao rol de legitimados para a proposição, o legislador não estabeleceu diferenças entre a ADO, a ADI e a ADC. II. Após declarada a inconstitucionalidade por omissão, o órgão administrativo tem um prazo de, pelo menos, 30 (trinta) dias para tomar as providências necessárias. III. A ADO pode ser proposta para corrigir apenas as omissões de tipo normativo, uma vez que a falta de edição de norma, de responsabilidade do Legislativo, é que enseja a propositura dessa ação. IV. A medida cautelar em sede de ADO pode ser concedida para: suspender a aplicação da lei ou do ato impugnado; suspender processos judiciais ou procedimentos administrativos; ou para outras providências definidas pelo Tribunal. Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em: Escolha uma: a. I, II e III, apenas. B. I, II e IV, apenas. C. I, II, III e IV. D. II e IV, apenas. E. I e III, apenas. Questão 8 Ainda não respondida Vale 1,00 ponto(s). Não marcadaMarcar questão Texto da questão