Texto A obtenção de crédito público gera o endividamento público, pois tal modalidade se inclui entre os diversos processos que o Estado possui para obtenção de verbas para alcançar finalidades fiscais (meramente arrecadatórias) ou extrafiscais (de intervenção do Estado no domínio econômico). Destaque-se que, na maioria dos países, o empréstimo público é considerado um processo normal de complementar a receita e engrossar os cofres públicos, contudo entendemos ter a obtenção de crédito público caráter extraordinário. Por essa razão, os empréstimos públicos também são chamados de "dívida pública", pois são considerados como ingressos públicos e não como receita pública, já que não se incorporam definitivamente ao patrimônio público. Afirmar crédito e dívida como sinônimos poderia causar estranheza no sentido de que o conceito de crédito seria exatamente o oposto de dívida." Partindo da premissa de que o crédito público constitui mero ingresso para o erário e, também, forma de endividamento público, é imprescindível que: A. haja a devida regulamentação normativa para realização das operações de crédito, cuja Olimitação será promovida pelo Poder Legislativo segundo as normas da Lei Complementar 101 e da CRFB/88. B. seja realizada alteração na CRFB/88 a fim de permitir a obtenção de crédito público por Oentes públicos via instituições financeiras estatais, principalmente para atender as despesas correntes. C. os entes federados observem os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101), não caracterizando, porém, as operações de crédito como dívida pública consolidada, para os efeitos da referida lei. D. os governantes se atentem para o limite previsto na CRFB/88, sobre a realização de operações de crédito para as despesas correntes, ao contrário do disposto para as despesas de capital, para as quais inexistem limites dada a importância dos investimentos para o país. E. a concessão de empréstimos públicos seja restringida à emissão de títulos da dívida pública pelos entes federados, porquanto via
