No que diz respeito a decretação do estado de sítio que ocorrerá somente após a oitiva dos Conselhos e autorização do Congresso, analise as assertivas abaixo: I - O Presidente da República ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta. II - Durante o recesso, o Congresso não terá atividades, salvo quando convocado para sessão legislativa extraordinária pelo Presidente do Senado Federal em caso de decretação do estado de defesa ou de pedido de autorização para decretação do estado de sítio. III - O Congresso Nacional, na sessão legislativa extraordinária, poderá deliberar sobre o assunto para o qual foi convocado, sendo autorizado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. IV - Se não houver a autorização pelo Congresso, o Presidente está impedido de decretar o estado de sítio, se o fizer, ficará suscetível de responder por crime de responsabilidade por atentar contra a segurança interna do País. É correto o que se afirma em: a. Apenas I, II e IV estão corretas. b. Apenas III e IV estão corretas. c. Apenas I e III estão corretas. d. Apenas II está correta. e. Todas as alternativas estão corretas.

Resposta :

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