Enumere a segunda coluna de acordo com a primeira.

I. Princípio da Legalidade

II. Princípio da Segurança Jurídica

III.Princípio da Gratuidade

A. Esse princípio encontra fundamento no art. 5º, II, da Constituição Federal, ao asseverar que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B. O processo administrativo não pode ser causa de ônus para o administrado. No entanto, poderão ocorrer necessidades para pagamentos extraordinários a título de reembolso de despesas, como por exemplo, uma visita técnica nas instituições de ensino que geram pagamento
de diária aos supervisores. Lembramos que a necessidade de pagamento deverá ser prevista na legislação.

C. Esse princípio se justifica em virtude de haver mudança na orientação normativa que afeta situações já reconhecidas sem prévio aviso e eventualmente sem observar o direito de terceiros. Captam o excesso de neurotransmissores e dão suporte para o estabelecimento dos neurônios em seus devidos lugares durante o desenvolvimento.