LindaJFerraz16391 LindaJFerraz16391 21-06-2024 Direito Respondido A Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9. 605/1998) determina que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade quando se tratar de crime culposo ou for aplicada pena privativa