Julgue a afirmativa: A Emenda Constitucional número 19/98, inseriu o § 3º no artigo 37, [VII] prevendo formas de participação dos administrados na Administração Pública, necessitando, porém, da edição de lei que regulamente o dispositivo constitucional, o que ainda não foi observado pelo legislador pátrio. A afirmativa encontra-se: