Assinale a alternativa CORRETA: A) O controle legislativo manifesta-se ainda, através do disposto no artigo 58, [IX] que trata da possibilidade de convocação de autoridades e pedidos de informações por escrito e no § 3º do artigo 50 [X] da Constituição Federal. B) O controle legislativo ou parlamentar, trata-se de controle eminentemente político e financeiro, objetivando a proteção dos interesses das cidades e da Comunidade, exercido pelos órgãos legislativos. C) Para requerer a reparação de danos advindos de atos públicos ilegais, os particulares dispõem de ações específicas, como, o Mandado de Segurança,[XII] a Ação Popular,[XIII] a Ação Civil Pública,[XIV] o habeas corpus,[XV] o habeas data [XIV] e as ações de controle concentrado de constitucionalidade,[XVII] exceto a ação declaratória de constitucionalidade, além das vias judiciais comuns. D) Em relação à fiscalização financeira, orçamentária e contábil, o Poder Legislativo conta com o auxílio do Estado.

Resposta :

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