Na qualidade de advogado de João, você deve responder aos seguintes questionamentos do seu cliente:

a) Uma vez que a lei antidrogas (Lei 11.343/06) eliminou a pena privativa de liberdade do crime de uso próprio de entorpecentes, é possível considerar a sua música apologia ao crime?

b) À luz das decisões das cortes superiores, qual é o fundamento para aplicação do art. 287 CP pelo Ministério Público?