Resposta :
Sim, e muitos, como:
- Código Eleitoral
- Código de Defesa do Consumidor
- Código Penal
- Código de Processo Civil
e muitos outros...
Sim, e muitos, como:
- Código Eleitoral
- Código de Defesa do Consumidor
- Código Penal
- Código de Processo Civil
e muitos outros...