No brasil temos o código civil e o código penal, servem para proteger nossos direitos como como cidadãos e punir aqueles que desrespeitam os direitos alheios.
E As leis são criadas pela camara legislativa e um conjunto de deputados e vereados .
Obtendo a permisão de demais Conjuntos do governo.
A lei pode ser colocada em pratica e fica acima de qualquer jurisdição.
Resumindo somente o supremo tribunal federal pode anular ou cancelar esta lei.
