fabianadasilva94 fabianadasilva94 06-04-2024 Direito Respondido 74% 1 de 15 al (ADPF) deve ser proposta ao Supremo Tribunal Federal (S de ato do poder público. DPF: aconstitucional que apresente inconstitucionalidade material mental para fins de proposição da ADPF PROXIMA QUESTÃO >