Resposta:
d) A mesma legalidade aplicada aos particulares é aplicada à administração pública.
Explicação:
O princípio da legalidade, expresso no inciso II do art. 5º da Constituição Federal, estabelece que tanto os cidadãos quanto a administração pública estão sujeitos à lei. Isso significa que todas as ações da administração pública devem estar fundamentadas em leis específicas, e ela não pode agir de forma arbitrária ou além do que está previsto na legislação. Portanto, a alternativa correta indica que a mesma legalidade que se aplica aos particulares também se aplica à administração pública, garantindo a igualdade de tratamento perante a lei.
Resposta: Letra A
Explicação: a) (X) A legalidade expressa na Constituição é dirigida a todos os administrados.
OBS: Resposta corrigida pelo Ava
