Respondido

O art. 105 do CPC prevê que “A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica”.



A respeito da disciplina legal da procuração, considere as seguintes afirmativas:

I. É de 10 (dez) dias o prazo para juntada de procuração, nas hipóteses em que o advogado possa atuar sem juntá-la.

II. É de 15 (quinze) dias o prazo para juntada de procuração, nas hipóteses em que o advogado possa atuar sem juntá-la.

III. O andamento processual realizado por advogado sem procuração, se não for ratificado, será considerado ineficaz.

IV. O andamento processual realizado por pessoa não advogada, fora das hipóteses legais, será considerado nulo.

V. O andamento processual realizado por pessoa não advogada, fora das hipóteses legais, será considerado inexistente.

Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:

Escolha uma:
a.
III, IV e V.

b.
II, IV e V.

c.
I, III e V.

d.
I, II e III.

e.
II, III e IV.

Resposta :

nicholasop09

Analisando as afirmativas sobre a disciplina legal da procuração:

I. Prazo de 10 dias para juntada: O art. 104 do CPC estabelece o prazo de 15 dias para a juntada da procuração, não 10 dias. Portanto, a afirmativa I está incorreta.

II. Prazo de 15 dias para juntada: Como mencionado acima, o prazo correto é de 15 dias. A afirmativa II está correta.

III. Ineficácia de atos sem ratificação: Segundo o art. 104, §2º do CPC, os atos praticados por advogado sem procuração são considerados ineficazes se não forem ratificados no prazo de 15 dias. A afirmativa III está correta.

IV. Nulidade de atos praticados por não advogados: A atuação de pessoas não habilitadas como advogados em processos judiciais é considerada nula, conforme o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). A afirmativa IV está correta.

V. Inexistência de atos praticados por não advogados: A atuação de pessoas não habilitadas gera a nulidade do ato, mas não a sua inexistência. A inexistência se aplica a situações extremas, como a falta de um juiz na condução do processo. A afirmativa V está incorreta.

Portanto, as afirmativas corretas são a II, III e IV. A opção correta é a letra e.

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