Protegem-se as espécies da fauna silvestre ou aquática, domésticas ou domesticadas, nativas, exóticas ou em rota migratória. Essa proteção, contudo, não é absoluta. A lei exige a permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

I- A propriedade de animais silvestres no Brasil é livre;

II- A lei protege as espécies da fauna silvestre ou aquática, domésticas ou domesticadas, nativas, exóticas ou em rota migratória;

III- Para o trânsito de animais tanto dentro do limite territorial brasileiro quanto fora, deve ser requerido o licenciamento ambiental;

IV- A prática de trazer animais e outras espécies de outros países para o Brasil sem licença e sem parecer técnico oficial favorável remete à Justiça Federal a competência para julgamento.

Escolha apenas uma alternativa:

Questão 1Escolha uma opção:

a.
Apenas I está correta


b.
Todas estão corretas


c.
Apenas I e II estão corretas


d.
Apenas I, II e III estão corretas


e.
Apenas II e IV estão corretas


Questão 2
Ainda não respondida
Vale 1,00 ponto(s).
Sobre os crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, quando há deterioração de fachada de prédio tombado por valor histórico e cultural, considere:

I- O causador do dano poderá ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente, sendo admissível o manejo de ação civil pública pelo Ministério Público, demandando a condenação em dinheiro;

II- Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional;

III- Há possibilidade de responsabilização administrativa e penal, não podendo haver responsabilidade civil, pois o dano não pode ser objeto de recuperação e indenização;

IV- O causador, além de responder administrativa e penalmente, será solidariamente responsável com o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico – Cultural- INEPAC pela recuperação e indenização do dano, sendo certo que ambos responderão de forma subjetiva, havendo necessidade de inequívoca demonstração de dolo ou culpa.

Escolha apenas uma alternativa:

Questão 2Escolha uma opção:

a.
Apenas I e II estão corretas


b.
Apenas I está correta


c.
Apenas II e IV estão corretas


d.
Todas estão corretas


e.
Apenas I, II e III estão corretas


Questão 3
Ainda não respondida
Vale 1,00 ponto(s).
O Ministério Público poderá agir na tutela dos interesses ou direitos individuais homogêneos desde que esteja presente interesse que atinja um número extenso de pessoas lesadas. Analise as seguintes assertivas:

I- O Ministério Público tem legitimidade para tutelar alem de interesses coletivos, os interesses individuais heterogêneos, assim entendidos aqueles de natureza indivisível pertencentes a titulares indetermináveis e que tenham entre si um vínculo fático decorrente de sua origem incomum;

II- O Ministério Público tem legitimidade para tutelar alem de interesses coletivos, os interesses individuais homogêneos, assim entendidos aqueles de natureza divisível pertencentes a titulares determináveis e que tenham entre si um vínculo fático decorrente de sua origem comum;

III- Considerada sua relevância anti-social decorrente, da natureza do interesse, da considerável dispersão ou condição dos lesados, da necessidade de garantia de acesso à justiça, serão aplicados os instrumentos da tutela de créditos;

IV- Considerada sua relevância social decorrente, da natureza do interesse, da considerável dispersão ou condição dos lesados, da necessidade de garantia de acesso à justiça, da conveniência de se evitarem inúmeras ações individuais, são aplicáveis os instrumentos legais de tutela coletiva;

Escolha apenas uma alternativa:

Questão 3Escolha uma opção:

a.
Apenas II e IV estão corretas


b.
Apenas I e II estão corretas


c.
Todas estão corretas


d.
Apenas I, II e III estão corretas


e.
Apenas I está correta


Questão 4
Ainda não respondida
Vale 1,00 ponto(s).
A respeito da tutela do Direito difuso ao meio ambiente, o ordenamento constitucional exigiu o estudo de impacto ambiental para instalação e desenvolvimento de certas atividades. Nessa perspectiva, o estudo prévio de impacto ambiental está concretizado no princípio:

Questão 4Escolha uma opção:

a.
da vedação ao retrocesso


b.
da cooperação entre os povos


c.
da prevenção


d.
da precaução


e.
do poluidor pagador