O Decreto n.º 70.235/72 rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal.



Sobre o processo administrativo fiscal, analise as afirmativas a seguir:



I. A norma básica do processo administrativo trata-se de uma norma federal, de aplicação obrigatória para os demais entes federados.

II. A norma básica do processo administrativo orienta a elaboração legislativa em nível estadual e municipal.

III. A legislação federal nada mais faz do que reproduzir importantes preceitos constitucionais.

IV. Relativamente ao processo administrativo fiscal em nível federal, a norma básica é o Decreto n.º 70.235/72, mas sempre com referência e utilização dos preceitos da Constituição da República de 1988.

V. Para regular o processo administrativo fiscal a União elaborará uma norma para cada ente da federação.

É correto o que se afirma em:

Escolha uma: