ANO: 2018 BANCA: FUNDATEC ÓRGÃO: PC-RS CARGO: DELEGADO DE POLÍCIA A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar, conferindo proteção diferenciada ao gênero tido como vulnerável quando inserido em situações legais específicas elencadas na Lei nº 11. 340/2006. Considerando a citada lei especial, assinale a alternativa INCORRETA