Com relação à criação do Sistema de Proteção ao Denunciante no Brasil, assinale a opção INCORRETA:

Escolha uma opção:

a.
O início desse processo se deu com a percepção de que seria necessário construir a primeira linha de defesa dos denunciantes, criando condições para a proteção de sua identidade.


b.
A Lei de Acesso à informação - Lei nº 12.527/2011, ao tratar dos Direitos de Personalidade, permitiu resguardar a identidade do denunciante por entender ser essa uma informação pessoal, nos termos do seu art. 31.


c.
O Sistema de Proteção do Denunciante no Brasil foi estabelecido pela Lei de Acesso à Informação, uma vez que a LAI determinou a proteção das informações pessoais sensíveis por 100 anos.


d.
A Lei de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos (Lei nº 13.460/2017) estabeleceu as tipologias de manifestações, entre as quais consta a denúncia, e determinou que as ouvidorias públicas têm o papel de proteção das informações pessoais do manifestante, com base na Lei de Acesso à Informação.


e.
A Lei nº 13.460/2017 estabeleceu definitivamente o entendimento de que a identidade do denunciante seria uma informação que, caso tornada pública, afetava o exercício dos direitos de personalidade.

CORRETA C - O Sistema de Proteção do Denunciante no Brasil foi estabelecido pela Lei de Acesso à Informação, uma vez que a LAI determinou a proteção das informações pessoais sensíveis por 100 anos.