A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista criou a Lei n. 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que consolida uma série de direitos e dentre eles está o Art. 7º.

Neste artigo, podemos encontrar a seguinte afirmação:

A pessoa com transtorno do espectro autista incluída terá direito a acompanhante especializado desde que possa pagar o custo deste serviço.

Ao ser diagnosticada, a família da pessoa com autismo tem sete dias úteis para s e pronunciar sobre a permanência ou não no plano de saúde.

A pessoa com transtorno do espectro do autismo não é considerada de maneira similar àquele com deficiência, para todos os efeitos legais.

O gestor escolar que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos.

A internação da pessoa com transtorno do espectro do autismo deve se dar em unidade especializada, não devendo ser internado junto a pacientes que não apresentem o mesmo diagnóstico.