A legislação prevê determinados institutos despenalizadores – notadamente a transação penal, a suspensão condicional do processo e o acordo de não persecução penal – que permitem a solução da responsabilidade criminal sem a necessária sentença condenatória. Estes institutos podem apresentar especificidades quando se trata de crimes ambientais. Observe as seguintes assertivas e julgue-as como (V) Verdadeiras ou (F) Falsas: