Questão 5: O direito de ação - ele próprio um direito subjetivo, consistente na possibilidade de exigir do Estado que ele preste jurisdição tem fundamento constitucional. Mas as ações judiciais, normalmente, são instituídas e disciplinadas pela legislação infraconstitucional. A Constituição brasileira, todavia, instituiu ela própria algumas ações. Tradicionalmente, desde a Constituição de 1934, três eram as ações constitucionais: o habeas corpus (constitucionalizado desde 1891), o mandado de segurança e a ação popular. A Constituição de 1988 ampliou esse elenco, acrescentando o mandado de segurança coletivo, a ação civil pública, o mandado de injunção e o habeas data. O direito de ação e as ações constitucionais e infraconstitucionais constituem as garantias jurídicas dos direitos constitucionais e os principais mecanismos de efetivação das normas constitucionais quando estas não forem cumpridas espontaneamente. Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, responda aos questionamentos a seguir: a) Como conceituar e fundamentar o habeas corpus, a partir da relevância a ele dada tradicionalmente pelas Constituições brasileiras? b) É possível identificar alguma característica peculiar do habeas corpus? Justifique a sua resposta.