brainly Pesquisar... naianesilva389 há 2 minutos ENEM Ensino superior Folha de sao paulo ,15 de junho de 2003,C-7.Lei anula carteira de identidade (...)sancionada po então presidente Fernando Henrique Cardoso em 1997,a lei 9.454 instituiu um só registro de identidade civil para os brasileiros e limitou a validade dos atuais documentos civis por cinco anos .O prazo venceu em abril de 2002 sem que a lei fosse regulamentada .O governo não tirou a lei do papel nem para definir o órgão que centralizaria a criação do cadastro nacional único,mas a lei está em vigor (...)30 Assim,a referida lei foi assinada em 08 de abril de 1997 e publicada no dia seguinte no DO da união,mas foram fornecidas a população condições para a substituição dos documentos