Na relação de consumo, Jair solicita a portabilidade do seu celular da TIM n, XXXXXXXXX no dia 26.06.2023. Jair paga a fatura, normalmente, no dia 15.07.2023, referente ao período de utilização entre 25.05.2023 e 24.06.2023. A empresa TIM apenas realiza a portabilidade em 17.07.2023. A fatura digital com a conta da operadora telefônica chega por e-mail em 10.08.2023 para pagamento em 15.08.2023 de forma integral na quantia de R$ 84,99, referente ao período entre 25.06.2023 e 24.07.2023.
Diante deste caso, emitir um parecer sobre os fatos e fundamentos de direito que podem estar sendo violados e como proceder na tomada de decisão mais assertiva.